TozziniFreire’s partner in the Infrastructure and Administrative Law & Government Projects practices, Caio focuses his practice on the interaction between public and private sectors. He has 18 years of experience in structuring infrastructure projects concessions and PPP (Public-Private Partnerships) , participating in bids and managing administrative contracts, particularly involving regulated industries and compliance matters, both in prevention (risk assessment, compliance programs) and remediation (leniency agreements, crisis management, internal investigations) of wrongful acts against Public Administration. Caio has expertise in advisory and litigation assistance, including Courts of Auditors and administrative misconduct. In regulatory consulting, he worked especially in the highways, ports, airports, oil & gas, health, sanitation, and education industries. He also assists clients in matters related to regulatory discussions and in the participation and interaction with the Legislative Branch and the Executive Branch, focusing on the construction, lotteries, and sports betting issues.
// Academic education
Ph.D. degree in Public Law from USP (Universidade de São Paulo), 2022.Master"s degree in State Law from PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), 2010.Graduate of the Law School of UNIFACS (Universidade Salvador), 2005.
// Recognition
He is recognized nationally and internationally by some of the most relevant legal guides, such as Chambers Brazil, Latin Lawyer 250, and Análise Advocacia 500. Caio is also LACCA Approved in Administrative Law.
// Additional Activities
Professor of the MBA program in "PPP and Concessions", organized by FESPSP (Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo) in partnership with the UCL (University College of London) and the PPP Network (Intergovernmental Network for the Development of Public-Private Partnerships). Professor at ProCED FIA (Company Development Training Program of Fundação Instituto de Administração). Member of ASIER (Asociación Iberoamericana de Estudios de Regulación). Member of the Editorial Board of the Forum CESA Magazine (2006-2009).
// Publications
"Contratações Administrativas e COVID-19: Passado, Presente e Futuro na Regulamentação das Licitações e Contratos" article (co-author). In Fórum Administrativo, v. 20, 2020.
"Princípios na Lei de Liberdade Econômica" chapter. In Comentários à Lei de Liberdade Econômica - Lei 13.784/2019. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2019.
"O Equilíbrio Econômico e Financeiro nas Concessões: Dinamismo e Segurança Jurídica na Experiência Brasileira" chapter (co-author). In Tratado do Equilíbrio Econômico-Financeiro. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
"Correndo Atrás do Tempo Perdido: Excessos e Irracionalidades no Combate à Corrupção no Brasil" article. In Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico - RFDFE, v. 7, 2018.
"O Caráter Impessoal dos Contratos de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público" article (co-author). In Revista de Direito Administrativo Contemporâneo - ReDAC, v. 4, 2016.
"Aproveitamento de Atestado Técnico de Sociedade de Propósito Específico pelo Acionista" article (co-author). In Fórum de Contratação e Gestão Pública (impresso), v. 13, 2014.
"Direito Adquirido e Alterações Urbanísticas Supervenientes" article (co-author). In Revista de Direito Administrativo Contemporâneo - ReDAC, v. 2, 2014.
"A (Re)afirmação do Equilíbrio Econômico-financeiro das Concessões" article (co-author). In Revista de Direito Público da Economia - RDPE, v. 12, 2014.
"O Regime de Controle e Fiscalização das Parcerias Público-Privadas: O Papel do Projeto Executivo" article (co-author). In na Revista de Direito Público da Economia, v. 11, 2013.
"Diez Años de Alianzas Público-Privadas (APP) en Brasil" article. In Revista de Contratos Públicos, v. 3, 2013.
"Desconto de Reequilíbrio e a Nova Política de Remuneração em Concessões de Serviços Públicos" chapter. In Subsídios para Contratação Administrativa. Porto Alegre: Ingep, 2011.
"O Interesse Público e a Mutabilidade dos Contratos Administrativos: a questão da limitação do art. 65, par. 1o. da Lei n. 8.666/93" chapter. In Subsídios para Contratação Administrativa. Porto Alegre: Ingep, 2010.
"Democracia e Justiça Constitucional no Peru" chapter. In Justiça Constitucional e Democracia na América Latina. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
