Counsel at TozziniFreire in the Insurance and Reinsurance practice, Murilo has extensive experience in strategic legal advisory. Murilo built a career handling highly complex judicial and administrative proceedings, preventive corporate consulting, and contract analysis and review. Murilo has represented companies from various sectors, both domestic and international, and in recent years has focused on the insurance, reinsurance, and private pension segments. Murilo also has broad experience in surety bonds and cases involving large-risk disputes.
// Academic education
LL.M. degree in Civil Law from the USP (Universidade de São Paulo), 2016.
Specialized degree in Complementary Pension Law from the Connect Institute of Social Law (ICDS), 2024.
Graduate of the Law School of the USP, 2011.
// Additional Activities
- Member of the Private Pension Comission of the Brazilian Bar Association (OAB), São Paulo section.
- Member of the Insurance and Reinsurance Law Comission of the Brazilian Bar Association (OAB), São Paulo section.
- Secretary of the National Working Group on Life and Personal Insurance of the International Association of Insurance Law (AIDA).
// Publications
- Co-author of the article "Reparações em função de violência no campo: pensão especial no Acordo de Solução Amistosa do caso nº 12.277 da CIDH/OEA", chapter from the book Direitos humanos em evidência II. 2 ed., São Paulo: Bruncher, 2022.
- Author of the article "Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo celebrados entre entidades fechadas de previdência complementar e participantes e assistidos dos planos de benefícios", published by the Private Pension Comission of the Brazilian Bar Association (OAB), São Paulo section.
- Co-author of the article "STJ trará definição sobre seguro-garantia judicial", Jota, 2023.
- Co-author of the article "Insolvência transnacional e cross-border reorganization: cooperação entre jurisdições", chapter of the book Nova Lei de Recuperação Judicial. 1 ed. São Paulo: Almedina, 2021.
- Co-author of the article "A responsabilidade civil dos provedores de aplicações de Internet no Brasil: antes e depois do Marco Civil da Internet", chapter of the book Revista Fórum de Direito na Economia Digital. Belo Horizonte: Ano 1, n. 1, jul./dez. 2017.
- Co-author of the article "Entidades credenciadoras de pagamentos e aplicação do microssistema previsto no Código de Defesa do Consumidor", chapter of the book Bancos e serviços financeiros: visões atuais. São Paulo: Bluncher, 2017.
- Co-author of the article "Incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações existentes entre gestores e administradores de fundos de investimentos e investidores qualificados", chapter of the book Bancos e serviços financeiros: visões atuais. São Paulo: Bluncher, 2017.
- Co-author of the article "The product regulation and liability review: Brazil", chapter of The Law Reviews, 2017.
- Author of the article "Lex Salica", chapter of the book Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. V. 111, São Paulo: 2016.
- Co-author of the article "Ações possessórias: uma nova abordagem nos casos de litígios coletivos", chapter of the book Reflexões sobre o novo Código de Processo Civil. São Paulo: Impressão Régia, 2016.
