O boletim elaborado por nossa equipe de Penal Empresarial destaca as novidades mais relevantes relacionadas ao tema. Nesta edição, confira as seguintes matérias:
• STJ segue entendimento do STF pela aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal
• Multa de indenização por danos fixada em colaboração premiada só é exigível após sentença transitada em julgado
• Plenário do STF confirma constitucionalidade de dispositivo que autoriza acesso de autoridades policiais e Ministério Público a dados cadastrais de investigados independentemente de decisão judicial
• STJ e STF divergem acerca da licitude do compartilhamento de dados fiscais com o Ministério Público sem investigação formal prévia
• STJ reconhece excesso acusatório em denúncia que tipifica a conduta de gestão fraudulenta em diferentes crimes previstos na Lei nº 7.492/1986
• Tribunais reafirmam jurisprudência do STJ e STF: impossibilidade de responsabilização penal exclusiva pela qualidade de gestor, diretor ou sócio administrador
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