O boletim elaborado por nossa equipe de Penal Empresarial destaca as novidades mais relevantes relacionadas ao tema. Nesta edição, confira as seguintes matérias:
• Novas regras da Receita Federal para o crime de Lavagem de Dinheiro
• Demandas predatórias: a litigância de má-fé
• Cancelamento das representações fiscais para fins penais em casos resolvidos favoravelmente ao Fisco pelo voto de qualidade no CARF
• A criminalização do bullying e do cyberbullying
• STJ diferencia a demonstração de bom comportamento exigida para fins de reabilitação e os efeitos do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
• Ação penal condicionada exige manifestação inequívoca para representação da vítima
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