O boletim elaborado por nossa equipe de Penal Empresarial destaca as novidades mais relevantes relacionadas ao tema. Nesta edição, confira as seguintes matérias:
• Pessoa jurídica pode celebrar acordo de colaboração premiada?
• MPF decide pelo arquivamento de investigação de crime tributário quando o débito não ultrapassa R$ 20 mil independente da reiteração da conduta
• Quem comete crime de lavagem de dinheiro só tem o dever de indenizar se possuir bens em seu patrimônio decorrentes do crime
• Superação da teoria da dupla imputação em crimes ambientais?
• Quitação por valores sonegados derruba ação por lavagem de dinheiro
• Ministério Público não pode mais acionar COAF antes do inquérito?
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