O boletim elaborado por nossa equipe de Penal Empresarial destaca as novidades mais relevantes relacionadas ao tema. Nesta edição, confira as seguintes matérias:
• STF delimita a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal
• STF declara nulas provas obtidas pelo congelamento de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas sem autorização judicial
• Ministério Público pode requerer informações ao Coaf sem prévia instauração de inquérito policial
• A importância da descrição detalhada dos fatos imputados na denúncia
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