Nesta edição do Boletim Cybernews, destacamos as principais notícias sobre o debate de proteção de dados perante os Tribunais no mês de janeiro de 2026.
Em primeiro lugar, os cartórios de notas do país lançaram a ferramenta e-Not Provas, que permite registrar conteúdos digitais, como postagens em redes sociais e mensagens em aplicativos, conferindo-lhes validade jurídica. Com a supervisão de tabeliães de notas, o serviço assegura a integridade das provas em um ambiente seguro, atendendo a crescentes demandas no contexto digital. A iniciativa moderniza o Direito, possibilitando a utilização de provas digitais em processos judiciais e administrativos.
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que a geolocalização pode ser usada como prova digital em demandas trabalhistas que envolvam pedidos de horas extras, desde que em conformidade com os limites de privacidade e sigilo.
Além disso, ocorreu no início deste ano a abertura de inquérito pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para apurar um possível vazamento de dados de ministros da Corte, oriundos da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Ademais, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) denunciou a ferramenta Grok, inteligência artificial da plataforma X, à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por modificar imagens de pessoas reais, incluindo crianças, de forma sexualizada e sem consentimento.
A Airbnb Plataforma Digital Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 6 mil por danos morais, em decorrência da invasão de um terceiro em um apartamento alugado pela plataforma.
Por fim, confira o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027 e atualização da Agenda Regulatória 2025-2026 da ANPD.
