STF define prazos, rescisória e o regime da coisa julgada inconstitucional

No dia 23/04/2025, ao julgar questão de ordem na ação rescisória nº 2.876, o STF fixou novas diretrizes para a superação da coisa julgada inconstitucional prevista nos arts. n° 525, § 15, e n° 535, § 8º, do CPC. As principais teses definidas foram:

• Definição individualizada da modulação de efeitos e do cabimento de ação rescisória: o Supremo poderá definir o alcance temporal de seus precedentes e o cabimento da rescisória conforme o risco à segurança jurídica ou ao interesse social.

• Regra geral: na ausência de manifestação expressa, a rescisória poderá ser proposta até dois anos após o trânsito em julgado da decisão do STF, com limitação dos efeitos financeiros aos cinco anos anteriores à propositura da ação.

• Inexigibilidade de título: será possível impugnar o cumprimento de sentença mesmo se o reconhecimento de inconstitucionalidade for posterior ao trânsito em julgado, desde que observado o prazo estabelecido no CPC^[1].

Exemplos práticos (hipotéticos) da aplicação da regra geral definida pelo STF:

• IPVA – embarcações: hipótese de decisão favorável ao contribuinte em 2030 e decisão desfavorável do STF no mesmo ano. Rescisória cabível até 2032, com possibilidade de a Fazenda Pública exigir os valores dos últimos cinco anos contados do ajuizamento da rescisória (2025-2027 em diante). Hipótese em que é possível a geração de efeitos patrimoniais totais.

• Exclusão do ISS da base do PIS/COFINS: hipótese de decisão favorável ao contribuinte em 2020 e decisão desfavorável do STF transitada em julgado em 2030. Rescisória cabível até 2032, com possibilidade de a Fazenda Nacional exigir os valores dos últimos cinco anos do ajuizamento da rescisória (2025-2027 em diante). Hipótese de geração de efeitos patrimoniais parciais.

• ITCD – previdência aberta: hipótese de decisão contrária ao contribuinte em 2024 e decisão favorável do STF transitada em julgado em 2030. Apesar do cabimento de rescisória, não haveria efeitos práticos se o contribuinte efetuasse o pagamento ao longo de 2024. Hipótese de ausência de geração de efeitos patrimoniais.

Impacto sobre o Tema 69: como o STF conferiu efeitos prospectivos ao precedente objeto da questão de ordem, acabou por reconhecer o cabimento da rescisória com base no artigo n° 535, § 8º do CPC, desde que proposta em até 2 anos do trânsito em julgado do Tema nº 69 (09/09/2021). A aplicação do precedente dependeria do cabimento de impugnação ao cumprimento de sentença.