Recentemente, foi publicado o Decreto nº 11.964, que regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431/2011 (Debêntures Incentivadas), e a Lei nº 14.801/2024 (Debêntures de Infraestrutura).
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