A Portaria AGU nº 214/2026 regulamenta a transação de dívidas regulatórias devidas a autarquias e fundações públicas federais, criando um novo caminho para negociação com descontos e parcelamentos estendidos no contexto do Desenrola Agências Reguladoras.
Nossos times de Direito Administrativo & Projetos Governamentais e Contencioso prepararam um informativo com os destaques dessa medida que abre oportunidades relevantes para empresas de setores regulados reorganizarem seus passivos com maior segurança jurídica.
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