No último dia 12 de março, TozziniFreire Advogados promoveu a primeira edição do Cyber Summit, encontro dedicado a discutir os impactos jurídicos, regulatórios e de negócios da transformação digital. Com painéis apresentados exclusivamente por mulheres, o evento reforçou o compromisso do escritório com a diversidade, inclusão e equidade de gênero, além de abordar desafios práticos enfrentados por empresas em temas como proteção de crianças e adolescentes no ambiente online, gestão de incidentes e evolução regulatória no Brasil.
Na abertura, Patrícia Martins, sócia na área de Tecnologia e Inovação de TozziniFreire e representante do Comitê Executivo, reforçou que a equidade de gênero é um valor inegociável para o escritório. Entre os indicadores citados, estão a presença feminina majoritária na força de trabalho (67%) e na liderança (60%), além de atuação relevante de sócias na área de Tecnologia. Também foi anunciado um novo passo do programa de inovação do escritório, com a evolução do seu Radar Tecnológico para uma solução que apoie clientes a acompanhar tendências e novas regulamentações que impactam o dia a dia dos negócios.
ECA Digital: regulação, conformidade e oportunidades de negócio
O primeiro painel – moderado por Luiza Sato e Patrícia Martins, sócias de TozziniFreire, e apresentado por Caroline Rocabado, da DASA; Mariane Corrêa , da Meta; e Pamella Kim, da Samsung – discutiu a entrada em vigor do ECA Digital e seus efeitos para diferentes setores, com foco em verificação de idade, classificação indicativa e desenho de produtos e serviços orientados ao “melhor interesse” do público infantojuvenil. Entre os temas centrais, estiveram os limites da autodeclaração de idade e o desafio de conciliar proteção de menores com minimização de dados e privacidade.
As debatedoras também apontaram que não existe uma solução única verificação de idade e destacaram a expectativa por regulamentações complementares que delimitem padrões tecnológicos e cadeia de responsabilidades em um ecossistema que envolve sistemas operacionais, lojas de aplicativos e provedores de aplicação.
Outro ponto de destaque foi a necessidade de fortalecer ferramentas de controle parental e iniciativas educativas voltadas a pais e responsáveis, reconhecendo que a efetividade das medidas de proteção depende de um esforço conjunto.
O painel ainda abordou interpretações em torno de publicidade direcionada ao público infantil e conceitos abertos como “publicidade predatória”, reforçando a importância de análises de proporcionalidade para evitar, no cumprimento de uma norma, violações a outras obrigações – especialmente quando envolvem tecnologias intrusivas e dados sensíveis, como biometria.
Cybersecurity, fraudes digitais e gestão de crises
No segundo painel, as especialistas – Isabella Hamaoui, do Grupo Boticário; Lívia Wanderley, do Itaú; e Vanessa Butalla, do Mercado Bitcoin; moderadas por Bruna Borghi e Carla Couto, sócias de TozziniFreire – reforçaram que segurança cibernética deixou de ser um tema exclusivamente técnico e passou a envolver continuidade de negócios, confiança e reputação, em um cenário em que crimes cibernéticos geram prejuízos globais estimados em trilhões de dólares.
As participantes destacaram que muitos incidentes começam por engenharia social e exploração de comportamento humano – agora potencializadas por hiperpersonalização e acesso a contexto – e apontaram que a inteligência artificial trouxe sobretudo velocidade e adaptabilidade às práticas fraudulentas, exigindo respostas mais ágeis e investimentos equivalentes em tecnologia defensiva.
Além da prevenção, o debate enfatizou a importância de governança e cultura para a resposta a incidentes: velocidade para conter o problema, clareza sobre acionamentos e fluxos internos, e comunicação adequada com clientes e autoridades quando necessário. Entre os exemplos de mecanismos de proteção, foram citadas camadas de autenticação e análise de risco, como reconhecimento facial, sinais e metadados de acesso, e análise comportamental para detecção de transações fora do padrão. As painelistas também alertaram para riscos do uso de ferramentas de IA fora de ambientes corporativos homologados, que pode expor informações confidenciais, e defenderam decisões baseadas em evidências durante crises, evitando conclusões pré-concebidas sobre causas e responsabilidades.
Radar Regulatório: como as novas leis impactam os negócios digitais
Encerrando o evento, o terceiro painel – moderado por Sofia Kilmar e Stephanie Consonni, sócias de TozziniFreire; e apresentado por Fernanda Campagnucci, da InternetLab; e Tais Tesser, da Google – reuniu perspectivas de sociedade civil e do setor privado sobre a agenda regulatória em curso.
Entre os temas, esteve a proposta de reforma do Código Civil com a criação de um capítulo dedicado ao “direito digital”, apontando preocupações como o uso de conceitos abertos, a possível incompatibilidade entre regras muito detalhadas e a rápida evolução tecnológica, e a sobreposição com legislações e debates específicos (como o Projeto de Lei de inteligência artificial, o Marco Civil da Internet e as normas sobre proteção de crianças e adolescentes). As debatedoras também destacaram os impactos de mudanças normativas em contraste com entendimentos recentes de tribunais superiores, com reflexos diretos em segurança jurídica e previsibilidade para negócios.
No contexto eleitoral, foram comentadas as atualizações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre transparência e rotulagem de conteúdo sintético, além de novas preocupações envolvendo IA generativa conversacional e a necessidade de equilibrar integridade do pleito, liberdade de expressão e uso legítimo de ferramentas por eleitores. O painel também trouxe ao radar o PL que discute atribuições regulatórias ao
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para mercados digitais, com atenção especial à forma de tramitação e aos potenciais impactos para inovação, consumidores e capacidade institucional de implementação.
Transformando desafios em estratégias que geram valor aos negócios
O 1º Cyber Summit reforçou a proposta de TozziniFreire de atuar de forma transversal em temas de tecnologia, privacidade, cibersegurança e regulação, aproximando discussões jurídicas de decisões estratégicas de negócio e oferecendo às organizações um espaço de troca sobre tendências, riscos e oportunidades no ambiente digital.
