Em 27 de fevereiro de 2023 foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 4/2023, que aprovou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Esse regulamento fornece critérios claros para a aplicação de sanções, promovendo segurança jurídica e permitindo uma atuação efetiva na fiscalização e repressão de infrações, beneficiando tanto a sociedade quanto as organizações que lidam com dados pessoais.
Confira o relatório que as equipes de Cybersecurity & Data Privacy e ThinkFuture, programa de inovação de TozziniFreire, prepararam sobre as decisões da ANPD entre 2023 e 2024.
