Foi publicada hoje a Lei nº 14.754/2023, resultado do Projeto de Lei (PL) nº 4.173/2023, que altera as regras sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no Brasil e de rendimentos auferidos por pessoas físicas residentes no país em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.
O presidente da República vetou apenas um dispositivo constante do texto final do PL que havia sido aprovado pelo Senado Federal no final de novembro, o qual restringia a definição de sistemas centralizados de negociação (bolsa de valores e mercados de balcão organizado no país) de ativos financeiros elegíveis à composição de carteira mínima de alocação de FIAs como “aqueles que operam como sistemas centralizados multilaterais de negociação”.
Em razão do princípio da anterioridade, as novas regras produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
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