A SENACON instituiu o Plano de Combate ao Endividamento Predatório (PCEP — processo 08012.001142/2026-12) para coordenar atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) contra práticas predatórias no mercado de crédito.
CENÁRIO
O PCEP diferencia crédito legítimo (amplia autonomia) de endividamento predatório (explora vulnerabilidades na contratação, execução, cobrança ou renegociação).
Principais focos:
- Retenção indevida de renda por débito automático.
- Pix Crédito (operações apresentadas como meio de pagamento, mas que são crédito).
- Crédito consignado (ênfase em idosos/beneficiários do INSS).
- Plataformas de renegociação de dívida.
- Dark patterns e gamificação em apps financeiros.
- Uso abusivo de score contaminado.
Prazos e entregas: criação de Grupo de Trabalho e instauração de procedimentos e portarias em sequência — prazos curtos (15, 30, 60, 90, 120 e 180 dias) contados a partir da publicação do PCEP (veja nota sobre datas abaixo). Produtos esperados incluem minutas de portarias, relatórios sobre débito automático e Pix Crédito, kit nacional e portaria ampla sobre práticas abusivas.
Por que importa para a sua empresa
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Frente de risco |
O que está em jogo |
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Risco regulatório e administrativo |
Instauração de procedimentos e portarias específicas (débito automático, Pix Crédito, apps), com possibilidade de sanções, ordens de correção e imposição de medidas administrativas. |
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Risco contencioso e de responsabilidade civil |
Aumento de ações individuais e coletivas (Procon, MP, Defensoria, consumidores) relativas a fraudes em consignado, descontos indevidos, cobrança de débitos inexigíveis e práticas enganosas em apps. |
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Risco de imagem e reputacional |
Exposição pública em campanhas de fiscalização; risco elevado quando há idosos/beneficiários do INSS envolvidos. |
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Risco operacional e de negócios |
Necessidade de adaptação rápida de produtos, processos e interfaces (UX), com impacto em prazos de lançamento e custos de conformidade. |
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Risco de mercado e financeiro |
Potencial restrição a produtos (ex.: regras sobre Pix Crédito), exigência de maior transparência que pode reduzir conversão; revisão de parâmetros de score (risco de “score contaminado”). |
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Risco de enforcement digital |
Exigência de auditabilidade de interfaces; provas técnicas poderão ser exigidas em procedimentos judiciais/administrativos. |
Nossa perspectiva
- Expectativa de materialização rápida de normas técnicas/portarias que imponham requisitos de design de produto (auditabilidade, paridade de fricção, clareza e consentimento) e regras específicas para Pix Crédito e débito automático.
- Probabilidade elevada de fiscalizações e procedimentos administrativos imediatos sobre produtos com maior risco (consignado, Pix Crédito, plataformas de renegociação).
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Perspectiva de litigância Linhas de argumentação centradas na vulnerabilidade, ausência de consentimento claro, retenção indevida de renda e práticas de interface manipulativa — exige preparo técnico-jurídico (evidence preservation). |
Perspectiva regulatória Consolidação de atuação coordenada entre SENACON, Procons, MP, Banco Central e Judiciário — movimento pró-consumidor com foco em vulnerabilidades situacionais (urgência, necessidade, baixa familiaridade digital). |
Algumas recomendações práticas
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Curto Prazo (Imediatas)
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Médio Prazo (Até 30 dias)
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Estamos acompanhando de perto esses desenvolvimentos e seus potenciais impactos para as empresas e permanecemos à disposição para discutir o tema.
Conteúdo também disponível em PDF aqui.
Material informativo; não constitui aconselhamento jurídico. As consequências dependem dos fatos de cada caso — recomenda-se consulta específica.
