A nova edição do Boletim Tributário de TozziniFreire reúne decisões recentes dos tribunais superiores, entendimentos relevantes do CARF e atualizações sobre a Reforma Tributária, com impactos diretos para empresas de diversos setores.
Entre os destaques:
- STJ delimita aplicação da norma geral antielisiva ao reconhecer a ilegalidade de lançamento de ITCMD com base na desconsideração de negócios jurídicos sem regulamentação por lei ordinária.
- Receita Federal esclarece o tratamento de créditos de PIS/COFINS na transição para a CBS, incluindo diretrizes operacionais para compensação e ressarcimento.
- CARF reforça a necessidade de trânsito contábil das subvenções de ICMS para exclusão do lucro real, mesmo diante de decisão judicial favorável.
- Publicação do Manual da Plataforma da CBS (ambiente beta), permitindo testes e adaptação das empresas ao novo modelo.
- Avanços na implementação do split payment, com a divulgação de diretrizes técnicas e integração de sistemas.
- Novos entendimentos do CARF sobre créditos de PIS/COFINS, incluindo despesas com encargos de locação e royalties.
- CSRF afasta equiparação automática de FIIs à pessoa jurídica, reforçando interpretação restritiva da norma.
O conteúdo também aborda decisões relevantes sobre o regime não cumulativo de PIS/COFINS e a possibilidade de creditamento em hipóteses de suspensão tributária, evidenciando tendências jurisprudenciais que devem orientar o planejamento tributário das empresas.
Acesse aqui a íntegra do informativo e confira os principais impactos para o seu negócio.
