Na 4ª edição do Tribunal de Contas em Foco (que abarca o período de 21 de setembro a 30 de novembro), trazemos as atualizações das atividades da “SecexConsenso” no painel “TCU – Consenso” e apresentamos os principais casos julgados pela Corte de Contas, com destaque para a decisão de Plenário que determinou ao Ministério da Saúde que se abstivesse de celebrar Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) e estudo carreado pelo Tribunal que constatou baixa aderência da administração pública à Lei nº 14.133/2021 na realização das suas licitações, apesar de a lei estar em vias de entrar em vigor.
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