O boletim elaborado por nossa equipe de Penal Empresarial destaca as novidades mais relevantes relacionadas ao tema. Nesta quinta edição de 2025, confira as seguintes matérias:
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STJ reafirma entendimento de ilegalidade de busca e apreensão ilegal sem justa causa;
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Provas nulas devem ser efetivamente desentranhadas dos autos, diz STJ;
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Lavagem de dinheiro não implica autoria do crime anterior, diz STJ;
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Suspensão nacional de ações sobre RIFs por decisão do STF.
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