O boletim elaborado por nossa equipe de Penal Empresarial destaca as novidades mais relevantes relacionadas ao tema. Nesta quarta edição de 2025, confira as seguintes matérias:
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Confissão no ANPP não pode fundamentar condenação se o acordo for revogado, decide TJMG
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Cadeia de custódia de provas oriundas de notitia criminis do exterior
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A premeditação do crime justifica a majoração da pena-base
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