Confira o Boletim CyberNews, preparado pela equipe de Cybersecurity & Data Privacy de TozziniFreire, na íntegra aqui.
Nesta edição do Boletim CyberNews, destacamos as principais notícias que permearam o cenário digital e de proteção de dados no mês de março de 2024.
No boletim do mês de fevereiro, apontamos os desafios enfrentados pelas empresas e preocupações com possíveis violações à privacidade ao tentarem conciliar a divulgação de informações salariais com as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Agora, o Ministério do Trabalho e Emprego apresentou posicionamento de que não violará a LGPD em seu Relatório de Igualdade Salarial, enfatizando o cuidado para divulgar apenas dados percentuais, sem expor informações individuais de cargos e salários.
Em outra frente, a Prefeitura de São Paulo assumiu a Presidência do Fórum de Proteção de Dados Municipais durante um encontro que reuniu representantes de 50 municípios brasileiros, fortalecendo o compromisso com a aplicação da LGPD em nível local.
Enquanto isso, o Ministério Público iniciou uma investigação sobre o uso do CPF para oferecer descontos em farmácias, ressaltando a importância da transparência e da proteção dos dados pessoais dos consumidores.
