O novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano inaugura uma nova fase regulatória para o setor no Brasil. Neste boletim, nosso time de Direito Administrativo e Projetos Governamentais analisa os principais impactos da Lei nº 15.432/2026, as mudanças que devem demandar atenção de empresas e do poder público e os desafios para a implementação das novas regras até 2027.
Entre os destaques estão:
- Novas fontes de financiamento para o transporte coletivo;
- Regras aplicáveis a concessionárias e operadores;
- Reflexos em contratos e políticas públicas de mobilidade;
- Desafios de implementação e adequação regulatória;
- Perspectivas para o futuro do transporte urbano no país.
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