No último 29 de abril, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu, por maioria dos votos, que as restrições impostas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) ao contrato celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos (APS) e a empresa arrendatária da área SSZ 35.2 são irregulares e devem ser imediatamente revertidas por afrontarem os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e da segurança jurídica.
Contexto do caso e determinação do TCU
Após a publicação do edital e a apresentação das propostas das empresas licitantes, a Antaq editou atos que importaram em restrições às operações da arrendatária exclusivamente à carga geral, excluindo granéis sólidos e líquidos, e suprimiram a preferência de atracação originalmente prevista no edital, alterações não previstas à época da elaboração das propostas pelos licitantes.
O Plenário julgou a representação parcialmente procedente e determinou à Antaq, no prazo de 15 dias, a adoção das providências necessárias para retificação de suas decisões, permitindo que a execução do contrato ocorra nos termos originais do edital e o respeito ao equilíbrio econômico-financeiro contratual.
Relevância e impactos
A decisão consolida diretriz relevante para o setor de infraestrutura: agências reguladoras não podem alterar unilateralmente aspectos essenciais de contratos já celebrados após a conclusão do processo licitatório, sob pena de violação à segurança jurídica e à isonomia entre licitantes. O entendimento reforça a confiança legítima dos investidores privados quanto à estabilidade das condições pactuadas em editais de seleção pública.
O precedente é especialmente relevante para concessionários, arrendatários e investidores em projetos portuários e de infraestrutura logística, sinalizando que intervenções regulatórias supervenientes com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato podem ter resultados exitosos no TCU.
Acesse aqui a íntegra da decisão proferida pelo TCU (Acórdão 1068/2026-Plenário).
Nosso time de Direito Administrativo e Projetos Governamentais está à disposição para esclarecer dúvidas e aprofundar os impactos do tema.
