Em 18 de dezembro de 2024, foi publicada a Circular SUSEP nº 709, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as regras procedimentais do inquérito administrativo no âmbito da SUSEP.
A norma estabelece procedimentos internos para a apuração da materialidade, da autoria e da responsabilidade por infrações administrativas a dispositivos legais ou infralegais disciplinadores das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, previdência complementar aberta, capitalização, auditoria independente e corretagem.
Para acessar a íntegra do informativo, clique aqui.
