O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) colocaram em consulta pública minutas de resoluções que tratam do regime administrativo sancionador. As propostas abrangem temas como inquérito administrativo, processo sancionador, infrações, sanções, critérios de aplicação, termo de compromisso e ajustes em normas complementares.
Entre as principais mudanças, destaca-se a revogação da Resolução CNSP nº 393/2020 para adequação à Lei Complementar nº 213/2025, que entrará em vigor em janeiro de 2026. A nova legislação traz diretrizes para dosimetria de sanções, novas penalidades e disposições específicas sobre medidas acautelatórias e termos de compromisso.
Além disso, a SUSEP propõe alterações em circulares que regulam o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Processo Administrativo Sancionador (PAS), o Processo para Reparação de Apontamento (PRA) e o inquérito administrativo.
Nosso time de Seguros e Resseguros preparou um informativo com as principais disposições das minutas.
Para entender os detalhes e impactos das propostas, clique aqui e confira o boletim completo.
