A Secretaria da Fazenda e Planejamento (SEFAZ/SP) regulamentou o programa “Resolve Já” através da edição das Resoluções SFP nº 57/2023 e nº 58/2023, publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) em 1º/11/2023.
Instituído pela Lei nº 17.784/2023, o programa estimula a autorregularização tributária de contribuintes com débito de ICMS, não inscrito em Dívida Ativa, exigido por Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), por meio da redução graduada do valor da multa punitiva e condições favorecidas para pagamento à vista ou parcelado em até 60 meses.
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