O Projeto de Lei da Câmara (PLC nº 29/2017), que dispõe sobre normas de seguro privado, foi aprovado em 18 de junho de 2024 pelo Senado Federal e foi remetido à Câmara dos Deputados em 26 de junho de 2024, Casa na qual passou a tramitar sob nova numeração: PL nº 2597/2024. Após a apreciação pela Câmara, o Brasil terá uma Lei de Seguros.
Nossa equipe da área de Seguros e Resseguros preparou um conteúdo especial sobre a estrutura do Projeto, suas principais disposições e seus impactos para o mercado.
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