O Projeto de Lei (PL) n° 4 de 2022, de iniciativa do senador Izalci Lucas (PSDB/DF), foi aceito pelo Senado Federal e agora passará pelo processo de tramitação nas duas casas do Congresso Nacional e posterior sanção ou veto do presidente da República em exercício.
O PL nº 4/2022 propõe benefícios fiscais por meio do desconto de créditos relativos a valores despendidos com investimentos em atividades de adequação e operacionalização da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), da base de cálculo de: (i) Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); (ii) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); (iii) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos ou Serviços (PIS/PASEP-Importação); e (iv) Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social incidente na Importação de Produtos ou Serviços (COFINS-Importação).
Seguiremos acompanhando o andamento deste Projeto de Lei e reforçamos nosso compromisso em mantê-los atualizados de quaisquer novas atividades.
