Recentemente, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (Portaria MCTI) nº 8.780, que regulamenta a aplicação de recursos incentivados da Lei nº 8.248/1991 (Lei de Informática) em Fundos de Investimento em Participações (FIPs), destinados à capitalização de empresas de base tecnológica (EBTs).
Também foi publicada a Portaria Conjunta MDIC/SUFRAMA nº 1, regulamentando a aplicação de recursos incentivados da Lei de Informática da Amazônia em FIPs para capitalização de EBTs com sede ou atividade principal na Amazônia Oriental ou no estado do Amapá.
Nossa equipe de Mercado de Capitais preparou um boletim especial com as principais novidades, definições e critérios de ambas as Portarias.
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