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A Lei nº 14.133/2021 substitui a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 (pregão) e as disposições da Lei nº 12.462/2011, que disciplinam o Regime Diferenciado das Contratações (RDC).
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A nova lei não se aplica a todas as licitações e contratos. Em alguns casos, ela terá aplicação meramente subsidiária, naquilo que não contrariar leis existentes, que regulamentam situações específicas.
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Apenas os tipos penais têm aplicação geral, incidindo sobre quaisquer licitações e contratos, desde a data de publicação da Lei nº 14.133/2021.
Regras de aplicação
Por natureza jurídica dos órgãos e entidades da Administração Pública
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Aplicação direta da Lei nº 14.133/2021 |
Lei nº 14.133/2021 não se aplica ou se aplica subsidiariamente |
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Por objeto
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Aplicação direta da Lei nº 14.133/2021 |
Lei nº 14.133/2021 não se aplica ou se aplica subsidiariamente |
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Nos seguintes casos, a Lei nº 14.133/2021 será aplicada, mas com a possibilidade de adaptação a normas específicas:
- Contratações feitas por repartições no exterior, que poderão se adaptar a normas locais.
- Contratações realizadas com recursos de empréstimos ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, que podem contar com:
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Condições de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo presidente da República;
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Condições peculiares constantes de normas e procedimentos das agências ou organismos, desde que:
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sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;
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não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;
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sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer prévio favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento.
Aplicação subsidiária
É importante destacar que mesmo as contratações regidas por legislações próprias continuarão a observar a legislação geral naquilo em que essas são omissas.
Atualmente, licitações e contratos de concessões de serviços públicos, defesa, publicidade, dentre outros, já aplicam subsidiariamente regras da Lei nº 8.666/1993, conforme previsto nas leis específicas. Essas contratações passarão a aplicar subsidiariamente as regras da Lei nº 14.133/2021.
Vale dizer que a Lei nº 14.133/2021 menciona expressamente a sua aplicação subsidiária às contratações de concessões de serviços públicos, PPPs e publicidade (art. 186).
Estatais
As empresas públicas e sociedades de economia mista contam com lei própria (Lei nº 13.303/2016) para regulamentar as licitações e contratos.
A existência de uma lei própria para esse fim decorre de previsão constitucional (art. 173, § 1º, III), justamente para que essas empresas possam contar com um regime diferenciado de contratação, mais adequado à natureza empresarial desses entes governamentais.
Nesse sentido, a Lei nº 13.303/2016 inovou em muitos aspectos aquilo que a Lei nº 8.666/1993 já previa, ainda que tenha sido algo muito próximo ao RDC.
A questão que fica é se as estatais poderão se valer de inovações trazidas pela nova legislação, quando essas se mostrarem adequadas aos objetivos dessas empresas, tendo em vista que a Lei nº 14.133/2021 menciona que a regência das contratações das estatais é da Lei nº 13.303/2016.
Essa questão ainda deverá ser interpretada pela jurisprudência, inclusive dos Tribunais de Contas, mas é possível sustentar que determinadas disposições da nova lei poderão ser incorporadas nos Regulamentos de Licitações e Contratos das empresas estatais, permitindo a elas valer-se dos benefícios das novidades trazidas com a Lei nº 14.133/2021.
