Em 10 de dezembro de 2024, foi publicada a Lei nº 15.040, que dispõe sobre normas de seguro privado. Conhecida como a Lei do Contrato de Seguro, o novo marco passará a viger um ano após a sua publicação.
A lei publicada reflete na íntegra o texto do PL nº 2.597/2024, aprovado pelo Congresso Nacional em 5 de novembro de 2024.
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Nosso time de Seguros e Resseguros segue acompanhando o tema, que irá movimentar o ano de 2025, com novas regulamentações e interpretações, inclusive. Para centralizar nossas publicações referentes a nova Lei, criamos uma página dedicada à Lei do Contrato de Seguro, que contará com atualizações periódicas.
Nessa página, você também pode conferir a série de vídeos sobre o assunto, dividida em 10 pílulas, abordando os destaques do Marco Legal.
A Pílula 8 já está disponível. Assista aqui!
