Em 10 de dezembro de 2024, foi publicada a Lei nº 15.040, que dispõe sobre normas de seguro privado. Conhecida como a Lei do Contrato de Seguro, o novo marco passará a viger um ano após a sua publicação.
A lei publicada reflete na íntegra o texto do PL nº 2.597/2024, aprovado pelo Congresso Nacional em 5 de novembro de 2024.
Clique aqui para acessar o boletim especial sobre a Lei, suas principais disposições e seus impactos para o mercado.
Confira também nossa série de vídeos sobre o assunto, dividida em 10 pílulas, abordando os destaques do Marco Legal.
#1: Noções Gerais
#2: A quem se Aplica?
#3: Aspectos Contratuais, Risco e Prêmio
#4: Seguros de Danos
#5: Seguros de Responsabilidade Civil
#6: Seguros sobre a Vida e a Integridade Física
#7: Regulação e Liquidação de Sinistros
#8: Prescrição
#9: Resseguro
#10: Aspectos Processuais
