Em 15 de dezembro foi publicado pelo presidente da República o Decreto nº 11.831/2023, que institui a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).
A Comissão Gestora do SISCOMEX tem o objetivo de definir as diretrizes e os procedimentos relativos à padronização, atualização, harmonização e simplificação do SISCOMEX. Reconhecendo as vertentes administrativa e tributária do comércio exterior brasileiro, a gestão é compartilhada entre dois Ministérios: participam da Comissão os secretários-executivos dos Ministério da Fazenda e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, bem como o secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) e o secretário de Comércio Exterior (SECEX).
O SISCOMEX é fundamental para o comércio exterior brasileiro porque é nesse sistema que todas as operações de importação e de exportação são registradas. Além de assegurar a licitude das operações de comércio exterior, e garantir a aplicação dos tratamentos administrativos e o pagamento dos tributos devidos na importação, o SISCOMEX também tem a função de agregar informações estatísticas importantes sobre o nosso fluxo de comércio, contribuindo para a formulação de boas políticas públicas. Desse modo, uma boa gestão do SISCOMEX se traduz no desenvolvimento do país!
