Governo do Estado de São Paulo lança Radar Anticorrupção

O Governo do Estado de São Paulo lançou na quarta-feira, dia 03/05/2023, o Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo, informalmente denominado de “Radar Anticorrupção”.

O Plano busca implementar a integridade no Governo do Estado por meio do fomento à adoção de mecanismos preventivos de integridade e reforço da estrutura repressiva, com previsão de colaboração entre órgãos e entidades, adoção de medidas de investigação e responsabilização de empresas por atos ilícitos. O objetivo é endereçar problemas recorrentes como nepotismo, conflitos de interesse e enriquecimento ilícito de servidores públicos e adotar ações de transparência em licitações públicas[1].

A estruturação do Plano, a ser implementado pelo Comitê de Combate à Corrupção[2], mostra o alinhamento dessa iniciativa estadual com muitas das diretrizes aplicáveis aos programas de integridade nos termos do Decreto nº 11.129/2022 e inclui os seguintes pontos:

• Articulação Interinstitucional: estabelecer relacionamento entre os órgãos e entidades da Administração Pública;

• Controle Interno: aperfeiçoar e desenvolver atividades de auditoria interna governamental;

• Cooperação e Articulação Internacional: estabelecer relações internacionais de cooperação entre países;

• Gestão e Governança: avaliar, direcionar e monitorar a gestão;

• Integridade: incentivar e regular a adoção por pessoas jurídicas públicas e privadas de conjunto de mecanismos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia, e a aplicação efetiva de códigos de ética, bem como de políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar irregularidades;

• Investigação: apurar a ocorrência de ilícitos, mediante busca de informações e evidências;

• Ouvidoria: disponibilizar canais para receber e examinar denúncias, reclamações, elogios, sugestões, solicitações e pedidos de informação;

• Pesquisa, Conhecimento e Inovação: estimular e apoiar a implementação de projetos e promover, coordenar e fomentar a realização de estudos e pesquisas;

• Prevenção ao Conflito de Interesse: evitar situações de confronto entre interesses públicos e privados, que possam comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública;

• Responsabilização de Pessoas Físicas e Jurídicas: sancionar pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em atos ilícitos de corrupção lato sensu, nos âmbitos penal, administrativo ou civil;

• Transparência e Controle Social: dar acesso aos dados que não sejam restritos, permitindo aos cidadãos acompanhar a implementação das políticas públicas e fiscalizar a aplicação dos recursos estatais.

O Plano deverá ter ao todo 83 ações estabelecidas por decreto estadual. Referidas ações devem ser adotadas entre 2023 e 2026, e poderão ser acompanhadas pelo público.

A equipe de Compliance de TozziniFreire Advogados está à disposição para auxiliar com mais esclarecimentos sobre o tema.