O governador do Estado de São Paulo promulgou, no último dia 7 de novembro, a Lei nº 17.843/2023, que dispõe sobre transação tributária.
Confira o material produzido por nossa equipe de Tributário, com os seguintes tópicos:
1. Objeto
2. Modalidades de transação
3. Valor líquido dos débitos
4. Valores depositados ou penhorados em juízo referente aos débitos incluídos na transação
5. Vedações da transação
6. Benefícios que podem ser instituídos com a transação, isolada ou cumulativamente
7. Honorários
8. Transação por adesão no contencioso tributário
9. Celebração da transação
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