O boletim elaborado por nossa equipe de Penal Empresarial destaca as novidades mais relevantes relacionadas ao tema. Nesta sexta e última edição de 2025, confira as seguintes matérias:
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STJ decide que crime de poluição ambiental é formal e dispensa perícia técnica;
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MPF atualiza orientação sobre Acordo de Não Persecução Penal (ANPP);
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STJ afasta aplicação da Súmula Vinculante 24 em caso de negativa de emissão de nota fiscal obrigatória;
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TRF3: Confissão extrajudicial sem confirmação em juízo não basta para condenação.
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