TozziniFreire promove evento para celebrar os 10 anos do Código de Processo Civil

Em 20 de março de 2025, TozziniFreire Advogados realizou evento em celebração aos 10 anos do Código de Processo Civil em seu escritório sede, em São Paulo.

Fernando Serec, CEO e sócio do escritório na área de Contencioso, abriu o evento e a professora Claudia Schwerz, da PUC-SP, analisou a formação, aplicação e os desafios dos precedentes no sistema jurídico brasileiro, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência e garantir estabilidade, integridade e coerência, conforme o artigo 926 do Código de Processo Civil. Ela destacou a importância da isonomia, previsibilidade e segurança jurídica e explicou os tipos de precedentes vinculantes e persuasivos, como acórdãos em Incidente de Assunção de Competência (IAC), Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e decisões com repercussão geral do STF. Também abordou a formação dos precedentes, incluindo julgamento por amostragem, contraditório qualificado e a participação de amicus curiae, além dos efeitos e desafios na aplicação dos precedentes.

Humberto Chiesi, diretor jurídico de Contencioso no Nubank, compartilhou sua experiência acadêmica e em departamentos jurídicos em relação ao acesso à Justiça na prática. As sócias Sofia Kilmar e Camille Goebel conduziram o painel e destacaram as atuais ferramentas de acesso à Justiça na resolução de disputas e fizeram um panorama do cenário das empresas com o excesso de judicialização no Brasil, e falaram sobre como identificar litigâncias abusivas, que afetam desde cidadãos comuns até grandes empresas, que precisam do Judiciário. Para os próximos anos de vigência do Código, Humberto Chiesi acredita que um dos maiores desafios é separar praticantes de fraudes das vítimas de golpes financeiros. Para combater litigâncias abusivas, “o Nubank tem investido, cada vez mais, em soluções baseadas em inteligência artificial que permitem monitorar e identificar atividades suspeitas, além de informar e preparar clientes sobre boas práticas no uso de serviços bancários digitais”.

José Mauro Cardoso, diretor jurídico da Acelen, e Carolina Dotto e Lucas Mejias, sócios de TozziniFreire, trataram de acordos processuais e produção antecipada de provas, prevista pelo CPC de 2015. Ao longo da discussão, houve a provocação relacionada a um novo regulamento que permite juízes ou árbitros fixar astreintes (multas cominatórias), durante um procedimento de produção antecipada de provas, caso a parte contrária se negue a apresentar documentação requerida. Na opinião de José Mauro, a aplicação de astreintes tem sua função, considerando que “a finalidade da prova é conhecer a verdade dos fatos que, eventualmente, possa vir a ser utilizada como ação de conhecimento futura para julgamento de mérito justo e efetivo, a partir do reconhecimento dos fatos”.    

Já o tema Desafios da Execução foi abordado pelos nossos sócios Elias Marques e Gabriela Martines, que conduziram o debate com Marina Vilhena, coordenadora jurídica na Enforce. Eles abordaram as principais mudanças do Código de Processo Civil de 2015, destacando a importância da mediação e conciliação, a tutela de evidência e o prestígio ao precedente judicial e à jurisprudência dominante. Além disso, discutiram a execução no CPC 15, incluindo técnicas de incentivo ao adimplemento espontâneo, ampliação dos bens penhoráveis, e a desjudicialização parcial, com foco na localização mais célere de bens do devedor. Também mencionaram a responsabilidade patrimonial e a relativização da impenhorabilidade de salários para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários mínimos.

Taís Tesser, advogada líder de Contencioso do Google, e as sócias Patrícia Helena Marta e Bruna Borghi falaram sobre como o Código de Processo Civil de 2015 tem se mostrado um instrumento valioso na adaptação do sistema jurídico brasileiro às novas tecnologias, promovendo maior agilidade e eficiência no julgamento de processos. Taís destacou que “a pandemia forçou o Judiciário a usar ferramentas tecnológicas, para intimação eletrônica e realização de audiências virtuais, o que aumentou a celeridade processual e reduziu custos”. Bruna Borghi evidenciou que "o CPC 15 tem enfrentado o desafio de julgar questões relacionadas a novas tecnologias, como validade de assinatura digital, inteligência artificial, o uso de sistema de reconhecimento facial, e disputas envolvendo direitos digitais e propriedade intelectual", demonstrando flexibilidade e capacidade de evolução. A combinação do CPC 15 com a utilização de tecnologias emergentes tem potencializado a modernização do Judiciário, garantindo maior acesso à Justiça, por meio do Justiça 4.0, e aprimorando a qualidade das decisões judiciais.

Para encerrar o evento, tivemos a honra de receber o professor Cassio Scarpinella Bueno, da PUC-SP, que, ao lado do nosso sócio Luiz Virgílio Pimenta Manente, fez um balanço geral do Código de Processo Civil de 2015, evidenciando seus avanços e retrocessos, e afirmou que o atual código representa um marco importante, mas ainda há espaço para adaptações, aprimoramentos e ajustes, por meio do “diálogo com a realidade do processo legal, vertiginosamente mutante, e que é preciso muita clareza e racionalidade sobre os parâmetros empregados na decisão”. Luiz Virgílio conclui que “não há inteligência artificial que substitua a criatividade de um bom advogado, que resolve e trabalha com paixão”.