Legislação de apostas esportivas é tema em evento de TozziniFreire Advogados

Os painéis trataram de meios de pagamento e o diálogo público-privado na regulação

As equipes de Gaming & E-sports e Mercado de Capitais de TozziniFreire Advogados – um dos maiores escritórios full-service do Brasil – realizaram, no dia 15 de maio de 2024, o evento “Diálogos sobre a legislação de apostas”. Entre os palestrantes, estava o diretor-presidente da Companhia Paulista de Parcerias (CPP), do Governo do Estado de São Paulo.

Dividido em dois painéis, o evento foi apresentado por Caio Loureiro – sócio na área de Gaming & E-sports de TozziniFreire Advogados –, que apresentou um panorama do mercado de apostas e da regulação do meio de pagamento no setor. “Atualmente o setor gera centenas de bilhões de reais na economia brasileira e, com a regulação das apostas esportivas e dos jogos online sendo finalizadas, esse valor deve aumentar”, ressaltou. Caio citou ainda:

• a conclusão dos projetos estaduais relacionados às loterias tradicionais, que possuem grande relevância dentro do setor de gaming como um todo; e
• a importância da regulação, pelo Ministério da Fazenda, quanto aos meios de pagamento para o setor, que por meio deles o Ministério Público tenta controlar o mercado ilegal.

O primeiro painel, “A nova legislação e os meios de pagamento”, foi mediado por Marcus Fonseca – sócio na área de Mercado de Capitais do escritório – e contou com a participação de: Amanda Gonçalves, sócia e coordenadora Jurídica na Genial Investimentos; Rafael Lopes, diretor LATAM de Expansão Global na Nuvei; e Suyan Sanches, head de Novos Negócios no PicPay.

Marcus apresentou o cenário atual e qual a mudança que a nova lei trouxe: presença no Brasil das casas de apostas para ter autorização do Ministério da Fazenda para atuar. Além disso, “o Ministério da Fazenda trouxe uma série de estruturas para limitar os meios de pagamentos que poderão ser utilizados. Por exemplo, não vai poder usar um meio de pagamento pós-pago, pensando em uma preocupação de superendividamento; dinheiro em espécie; e criptoativos, que são meios de pagamento que, em princípio, dificultam a prevenção de lavagem de dinheiro, que também é uma preocupação muito relevante do Ministério da Fazenda”, explicou.

Amanda comentou como a Genial tem se adaptado à regulamentação. “Na verdade, o que muda na prática é a segregação dos recursos dos apostadores em relação aos recursos da operadora, pois a facilitadora passa a não poder participar da movimentação dos recursos, mas ainda tem as soluções de interface e de tecnologia. Mas o que a gente tem hoje de APIs, de contas de movimentação restrita, de conta transacional são serviços que a gente já oferece aos nossos clientes”.

Para Suyan, a movimentação do mercado é vista pelo PicPay com uma preocupação muito grande tanto para as plataformas e operadores quanto para os apostadores. “Como já trazemos soluções para os dois lados, o que temos pensado é em como vamos trazer robustez tecnológica devido ao alto volume de transações nesse mercado. Além de querer trazer o open finance para o segmento de apostas, já utilizado no Reino Unido, que pode agregar bastante na questão de jogo responsável e na prevenção de lavagem de dinheiro”.

“Para a Nuvei, estamos acostumados com esse processo de lugares não regulamentados passando a se regulamentar porque estamos em vários países e temos uma estrutura muito forte focada em mercado de apostas. Temos nos adequado há bom tempo não só em tecnologia, mas em pessoas também, desenvolvendo um time de compliance, que é algo inegociável para a estrutura da Nuvei”, relata Rafael. “Para o uso de open finance, vai ser algo fundamental para o crescimento da receita, ajuste de oferta e como os operadores vão trabalhar usando não apenas como prevenção, mas como um novo caminho para efetuar um pagamento”.

No segundo painel, “Diálogo público-privado na regulação”, Jun Makuta – sócio na área de Gaming & E-sports de TozziniFreire – mediou a conversa entre: Bárbara Teles, advogada de Regulatório e Relações Governamentais no Rei do Pitaco, Cássio Filter, Brazil Country manager na KTO; e Edgard Benozatti, diretor-presidente na CPP – entidade que tem liderado o trabalho do Governo do Estado de São Paulo nas apostas esportivas.

“O painel tem como objetivo promover justamente um diálogo entre o público e o privado, porque estamos juntos em uma missão de criar uma indústria, que vai trazer benefícios para sociedade como um todo”, iniciou Jun que também apresentou o panorama do setor desde 2018, quando foi legalizada as apostas esportivas como modalidade de loteria.

Edgard trouxe como ele enxerga o desafio do estado de São Paulo em conceder um serviço que não há experiência até o momento, inclusive de outros estados. “Estamos no processo de estruturação desses projetos, mas é algo muito distinto do que já estamos acostumados e é realmente muito desafiador. Porque apesar de sabermos fazer muito bem esse tipo de controle, o modelo de loteria é algo novo. Por isso, separamos as soluções em dois lotes: uma concessão que deve ser publicada em 1º de junho, que vai envolver o monopólio da expansão dos serviços lotéricos que chamamos de tradicionais; e futuramente vamos trabalhar no âmbito das bets, do cassino online, que é a regulamentação mais recente”, explicou Edgard. “Além disso, temos muito cuidado com a questão de compliance”.

Os profissionais do mercado trouxeram como tem sido a experiência deles nesse processo em desenvolvimento da liberação dos jogos que teve início com aposta esportiva. Para Bárbara, “é muito importante ter essa interação constante entre o público e o privado, essa evangelização é valorizada porque ela faz com que o mercado ande de uma forma benéfica e estamos colhendo bons frutos com ela. Desde que a aposta esportiva foi legalizada como uma loteria, todos os operadores interessados em um mercado regulado vêm conversando com o poder público para ter adaptações e diferenciações de uma loteria tradicional”.

Cássio defende que “a regulação não será perfeita e terá que ser ajustada conforme o mercado, ela vai se adaptando. É uma regulação extremamente necessária. Outro ponto que precisa ser compreendido é a questão da contabilidade, uma pessoa faz uma aposta hoje, que acontecerá no dia 31 de maio só será concretizada em 4 de junho. Seria lançado como receita em maio e despesa em junho? Esse conhecimento naturalmente vem da experiência de mercado”. Ele completa que o “Brasil está em uma posição favorável porque pode pegar tudo o que deu certo e melhorar tudo que deu errado em outros países para que tenhamos uma regulação saudável”.

Confira as fotos do evento: