TozziniFreire promove debate sobre mudanças no regime sancionador da SUSEP e impactos para o mercado de seguros
TozziniFreire Advogados realizou, nesta quinta-feira, dia 7 de maio de 2026, o evento “Mudanças no Regime Sancionador da SUSEP: Penalidades e revogação da Resolução CNSP nº 393/2020”, reunindo especialistas para discutir os avanços regulatórios e seus impactos práticos para o setor de seguros e resseguros.
O encontro contou com a participação de Bárbara Bassani, sócia responsável pela área de Seguros e Resseguros do escritório; Ana Paula Santos, consultora, sócia da Tekóa Seguros e Conselheira do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados (CRSNSP); e Washington Luís Bezerra da Silva, diretor executivo jurídico e de relações institucionais do Grupo Zurich Seguros e ex-vice-presidente do CRSNSP.
Na abertura, Bárbara Bassani apresentou um panorama das principais mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 213/2025 e pelas minutas atualmente em discussão, destacando o endurecimento do regime sancionador e a ampliação das penalidades. “Estamos diante de uma mudança relevante no ambiente regulatório. As penalidades ganham novos parâmetros e podem alcançar valores significativamente mais elevados, o que impõe desafios adicionais às seguradoras, inclusive na gestão de riscos e no provisionamento”, afirmou.
A sócia também chamou atenção para o aumento dos prazos de inabilitação, a introdução de multas cominatórias e a ampliação da responsabilização de pessoas físicas. “A lógica deixa de ser apenas corretiva e passa a exigir uma atuação cada vez mais preventiva e estruturada dentro das companhias”, completou.
Em seguida, Ana Paula Santos trouxe a perspectiva do Conselho de Recursos, destacando o papel da segunda instância administrativa e o momento de transição vivido pelo colegiado diante das mudanças normativas. “O Conselho está em um processo de amadurecimento de suas teses em razão das recentes mudanças legais, lidando com um ambiente regulatório mais complexo e em constante evolução. As decisões de hoje ajudam a moldar o entendimento que será consolidado no futuro próximo”, explicou.
A conselheira ressaltou ainda o aumento da sofisticação dos debates e a importância da atuação técnica das defesas. “Trazer ao Conselho a realidade operacional do mercado faz diferença no julgamento. Esse diálogo é essencial para a construção de decisões mais equilibradas e aderentes à prática do setor”, destacou.
Encerrando o encontro, Washington Luís Bezerra da Silva apresentou uma análise crítica da evolução do regime sancionador e dos desafios de sua aplicação prática, especialmente no que diz respeito à responsabilização individual e à proporcionalidade das penalidades. “A intenção da norma é punir condutas que efetivamente causem prejuízo relevante ao mercado. O desafio será garantir que erros operacionais não sejam tratados da mesma forma que práticas deliberadamente irregulares”, pontuou.
O executivo também abordou o debate em torno da responsabilidade solidária e seus efeitos para executivos e companhias. “O tema da responsabilização ainda não está pacificado e deve continuar sendo debatido no Conselho. É fundamental que se busque um equilíbrio entre a proteção do mercado e a segurança jurídica dos agentes envolvidos”, afirmou.
Ao longo do evento, os especialistas destacaram que o novo regime sancionador exige maior robustez das estruturas de governança, compliance e gestão de riscos das companhias, além de reforçar a importância do acompanhamento próximo das evoluções regulatórias.
Também estiveram presentes no evento representantes de jurídicos de seguradoras, resseguradores, corretores de seguros, incluindo o Conselheiro Eduardo D’ Amato.
Confira alguns registros do evento:
