Foi publicado o Edital de Consulta Pública nº 8/2025, contendo Minuta de Resolução SUSEP que dispõe sobre a transferência de carteira entre as sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, sociedades cooperativas de seguros, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais.
A minuta objetiva compatibilizar o tema com a Resolução CNSP nº 422/2021, bem como com a Lei nº 15.040/2024, conhecida como a Lei do Contrato de Seguro.
Nosso time de Seguros e Resseguros preparou um informativo com as principais regras propostas pela SUSEP.
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