A SUSEP publicou o Edital nº 13/2025, que colocou em Consulta Pública minuta de Resolução SUSEP, que dispõe sobre a obrigatoriedade do envio das informações sobre conflitos resolvidos por meios alternativos nos contratos de seguros e sua divulgação para a regulamentação do artigo 129, da Lei nº 15.040/2024, conhecida como a Lei do Contrato de Seguro.
Nosso time de Seguros e Resseguros preparou um informativo com as principais disposições da minuta.
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