Publicada Lei Complementar que dispõe sobre o SPVAT

Publicado em 23 de Maio de 2024 em Boletins

Recentemente, foi publicada a Lei Complementar nº 207/2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), substituindo o antigo Seguro Obrigatório DPVAT (danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não).

 

Nossa equipe de Seguros e Resseguros preparou um informativo especial reunindo os principais destaques e alterações trazidas pela Lei.

 

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Publicação produzida pela(s) área(s) Seguros e Resseguros

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