A equipe de Gaming & E-sports de TozziniFreire preparou um resumo com os principais aspectos da Lei de Apostas Esportivas. Leia na íntegra aqui (somente em inglês).
Após um longo período de discussão no Parlamento Brasileiro, a Lei Federal nº 14.790/2023 foi promulgada pelo Presidente Lula no dia 30 de dezembro de 2023, iniciando um novo capítulo para a indústria de jogos no Brasil.
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DOING BUSINESS IN BRAZIL
Além disso, para fornecer um panorama geral do sistema jurídico e de investimentos brasileiro, produzimos um guia especial para abordar os principais aspectos legais, desafios, oportunidades e tendências em investimentos estrangeiros. Para conferir o "Doing Business in Brazil", clique aqui (somente em inglês).
