No último dia 1º de outubro foi expedido o Decreto Presidencial nº 10.828, regulamentando a emissão de Cédula de Produto Rural relacionada às atividades de conservação e recuperação de florestas nativas e seus biomas (CPR Verde), instituída desde 22 de agosto de 1994 pela Lei Federal nº 8.929, no seu artigo 1º, § 2º, inciso II.
Assim, a partir da data da publicação do Decreto nº 10.828, que aconteceu em 4 de outubro de 2021, fica autorizada a emissão de CPR Verde para produtos rurais obtidos nas atividades relacionadas à conservação e à recuperação de florestas nativas e de seus biomas que resultem em:
- redução de emissões de gases de efeito estufa;
- manutenção ou aumento do estoque de carbono florestal;
- redução do desmatamento e da degradação de vegetação nativa;
- conservação da biodiversidade;
- conservação dos recursos hídricos;
- conservação do solo; ou
- outros benefícios ecossistêmicos.
O Decreto determinou, ainda, que, além dos requisitos elencados no artigo 3º da Lei Federal nº 8.929 para as Cédulas de Produto Rural, a CPR Verde deverá ser acompanhada de certificação de terceiro para indicação e especificação dos produtos rurais que a lastreiam.
Os sócios das áreas de Agronegócios, Investimentos Florestais, Mudanças Climáticas e Mercado de Capitais de TozziniFreire Advogados estão à disposição para esclarecer qualquer ponto sobre a CPR Verde.