Decreto aprova a estrutura regimental do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e cria a Secretaria de Economia Verde

O Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, aprovou nova Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDI), destacando-se a criação da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria (Secretaria de Economia Verde).

A mudança na estrutura regimental do MDI, incluindo a criação da Secretaria de Economia Verde dentro da estrutura do MDI, sinaliza que o Governo Federal busca dar maior protagonismo aos temas de descarbonização, economia verde e bioindústria, passando a ser uma das atribuições do MDI o “desenvolvimento da economia verde, da descarbonização e da bioeconomia, no âmbito da indústria, do comércio e dos serviços”¹.

Destacamos as seguintes atribuições da Secretaria de Economia Verde:
 

• A criação de políticas que fomentem a diminuição da emissão de carbono, assim como a formação e o apoio de negócios que impactem social e ambientalmente e da bioindústria, em parceria com capitais e organizações públicas e privadas, propondo assim um diálogo e condições para essas metas².

• A promoção de meios de descarbonização da economia pela implementação do uso sustentável de biomassa nas indústrias e pelo apoio e incentivo a bioindústrias³.

• A elaboração de estratégias sobre mudanças climáticas nos regimes jurídicos nacionais e internacionais⁴.

A Secretaria de Economia Verde será composta pelos seguintes departamentos:
 

• Departamento de Patrimônio Genético e Cadeias Produtivas dos Biomas e Amazônia.

• Departamento de Descarbonização e Finanças Verdes.

• Departamento de Novas Economias. 

• Departamento de Bioindústria e Insumos Estratégicos da Saúde.

O tema tem cada vez mais atraído a atenção dos mercados internacionais e o Brasil tem potencial de ter um importante papel na atratividade de investimentos para os setores de descarbonização, economia verde e bioindústria.

Os profissionais do Grupo ESG (Environmental, Social and Governance) de TozziniFreire ficam à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema.

¹Decreto nº 11.427/2023, Anexo I, art. 1º, V.

²Decreto nº 11.427/2023, Anexo I, art. 33, I-IV.

³Decreto nº 11.427/2023, Anexo I, art. 33, V-VIII.

⁴Decreto nº 11.427/2023, Anexo I, art. 33, IX.