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COVID-19 | Relações Governamentais - Congresso Nacional

03 de Abril de 2020

COVID-19 | Relações Governamentais - Congresso Nacional

Relações Governamentais - texto atualizado em 03/04 às 12h28

COVID-19 – Relações Governamentais – Congresso Nacional se mobiliza para enfrentar a crise

O Congresso Nacional tem se mobilizado fortemente contra a crise causada pelo coronavírus (COVID-19), em uma atuação legislativa intensa sem precedentes na história recente.

Após o afastamento de parlamentares, servidores e assessores parlamentares, em 13/03/2020, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados implementaram rapidamente sistemas eletrônicos que possibilitaram a realização de sessões e audiências por videoconferência e por chamada telefônica, além de realizarem as reuniões de seus colégios de líderes por meio de aplicativos de mensagens instantâneas.

Todo o esforço decorre do entendimento comum entre as lideranças partidárias de que a pandemia de COVID-19 afeta tanto o aspecto social quanto o aspecto econômico do país, e que é preciso deixar de lado as diferenças ideológicas e pregar a união neste momento.

Um exemplo desse esforço foi a rapidez com que o Congresso Nacional aprovou, em dois dias, o Decreto Legislativo que reconheceu o estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020), fato inédito na esfera federal.

Além disso, foi editado o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31/03/2020, que abrevia o regime de tramitação das medidas provisórias (MPs) enquanto perdurar o estado de calamidade pública no país. O Ato, aplicável às medidas editadas durante a vigência do estado de calamidade e àquelas que já estavam em trâmite no Congresso, simplifica os procedimentos regimentais, dispensando a necessidade da análise prévia por comissão mista e estabelecendo prazo de análise de até 14 dias para a Câmara e o Senado. Os pareceres serão proferidos diretamente no Plenário da Câmara e no Plenário do Senado e serão deliberados logo em seguida.

O Ato foi editado logo após a decisão favorável à redução da tramitação das MPs, proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, aos pedidos de medida cautelar feitos pela Câmara e pelo Senado nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) nºs 661 e 663.

O Congresso também tem debatido de forma célere projetos de lei que estão diretamente relacionados aos impactos da pandemia no Brasil. Por fim, os parlamentares têm apresentado um número muito elevado de projetos de lei (mais de 600) desde meados de março para tratar sobre vários aspectos do enfrentamento à COVID-19. Muitos desses projetos têm sido redigidos com contribuição efetiva de entidades especializadas e juristas, comprovando a intensa interlocução do parlamento com a sociedade neste momento.

Os nossos times especialistas em todas as áreas do Direito e a equipe de Relações Governamentais estão acompanhando os desdobramentos dessas proposições legislativas para os negócios de nossos clientes e para a sociedade como um todo.

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