Comércio Internacional
Regulamentado o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio
O Decreto nº 10.373, publicado em 27 de maio de 2020, instituiu o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (CONFAC) no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).
O CONFAC foi criado em 2016 e mantido na nova estrutura da CAMEX, mas suas funções foram agora detalhadas, regulamentando-se sua estrutura, objetivos e competências.
O CONFAC tem por objetivos implementar as políticas e diretrizes de facilitação de comércio estabelecidas pela CAMEX e contribuir para a implementação do Acordo de Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio. Trata-se de um comitê interministerial, que deverá promover a coordenação e harmonização das atividades dos diversos órgãos envolvidos nas operações de comércio exterior.
É uma importante iniciativa para promover as ações de facilitação de comércio e reduzir os entraves enfrentados pelos operadores brasileiros nas suas operações de importação e exportação.