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Boletim Tributário | Novembro 2020

18 de Novembro de 2020

Boletim Tributário | Novembro 2020

ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS 

  • STF forma maioria em favor da incidência do ISS nas operações de licenciamento ou cessão de direito de uso de software
  • Julgamento acerca da incidência de ITCMD sobre herança ou doação no exterioré iniciado pelo STF
  • STF declara inconstitucional substituição tributária dosetor de energia elétrica sem base legal
  • TRF da 4ª Região começa julgamento de caso emblemático de ágio interno

NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO

  • Estado de São Paulo altera legislação que trata de benefícios fiscais e substituição tributária
  • Estado de São Paulo reduz diversos benefícios fiscais

DISSE O FISCO

  • CONFAZ aprova a prorrogação de benefícios fiscais
  • RFB diz que despesas com royalties pagos a empresas no Brasil não geram créditos de PIS/COFINS
  • SEFAZ/SP fixa entendimento de que, em caso de não pagamento do ICMS-ST pelo responsável, a responsabilidade será transferida ao contribuinte destinatário da mercadoria

COMÉRCIO EXTERIOR

  • RFB institui novas medidas de combate a fraudes aduaneiras
  • IN nº 1.984/2020 traz novas regras para habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem nocomércio exterior
  • Novas normas para adesão ao Programa OEA

TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL

  • Brasil e Alemanha voltam a negociar tratado bilateral sobre dupla tributação

FIQUE DE OLHO

  • Projeto de Lei nº 4.660/2020 permite a cessão de créditos tributários federais

 

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