ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS
- STF forma maioria em favor da incidência do ISS nas operações de licenciamento ou cessão de direito de uso de software
- Julgamento acerca da incidência de ITCMD sobre herança ou doação no exterioré iniciado pelo STF
- STF declara inconstitucional substituição tributária dosetor de energia elétrica sem base legal
- TRF da 4ª Região começa julgamento de caso emblemático de ágio interno
NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO
- Estado de São Paulo altera legislação que trata de benefícios fiscais e substituição tributária
- Estado de São Paulo reduz diversos benefícios fiscais
DISSE O FISCO
- CONFAZ aprova a prorrogação de benefícios fiscais
- RFB diz que despesas com royalties pagos a empresas no Brasil não geram créditos de PIS/COFINS
- SEFAZ/SP fixa entendimento de que, em caso de não pagamento do ICMS-ST pelo responsável, a responsabilidade será transferida ao contribuinte destinatário da mercadoria
COMÉRCIO EXTERIOR
- RFB institui novas medidas de combate a fraudes aduaneiras
- IN nº 1.984/2020 traz novas regras para habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem nocomércio exterior
- Novas normas para adesão ao Programa OEA
TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL
- Brasil e Alemanha voltam a negociar tratado bilateral sobre dupla tributação
FIQUE DE OLHO
- Projeto de Lei nº 4.660/2020 permite a cessão de créditos tributários federais