ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS
- STJ define que o provisionamento contábil de valores remetidos ao exterior antes do vencimento ou pagamento não configura fato gerador para cobrança do IRRF
- TRF3 reconhece que o limite de 20 salários mínimos a ser utilizado para o cálculo das contribuições parafiscais deve ser aplicado sobre a folha de salários
SEÇÃO ESPECIAL: STF
- STF conclui que contribuição previdenciária não deve incidir sobre o salário-maternidade
- Reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade da compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia
- Segundo decisão do STF, decreto estadual não pode prever a cobrança antecipada de ICMS em operações interestaduais
- STF decide pela constitucionalidade da contribuição social de 10% sobre o saldo do FGTS instituída pela LC nº 110/2001
- Postergação do creditamento de ICMS na aquisição de bens de uso e consumo é julgada constitucional pelo STF
- Julgada constitucional pelo STF a incidência do ITBI nos casos em que o valor do imóvel excede o limite do capital social a ser integralizado
- STF decide pela constitucionalidade da incidência do IPI na revenda de bem importado
- A incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias é julgada constitucional pelo STF
- Mais um capítulo na Guerra Fiscal do ICMS é decidido pelo STF
- STF julga a possibilidade de exclusão dos gastos com cartão de crédito da base de cálculo do PIS/COFINS
NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO
- Publicada lei que altera as regras sobre dedução fiscal de perdas no recebimento de créditos
- Lei nº 14.044/2020 prorroga prazo para utilização do RECINE
- Autorizada a transação tributária para empresas do SIMPLES
DISSE O FISCO
- Receita Federal emite Solução de Consulta sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre descontos para custeio de vale-transporte
- Receita Federal emite novas Soluções de Consulta sobre cost sharing
- Receita Federal esclarece a forma de transmissão da escrituração contábil quando as pessoas jurídicas investidas estão situadas em país com o qual o Brasil não mantém relações para troca de informações para fins tributários
REFORMA TRIBUTÁRIA
- Agosto: mês da retomada das discussões relativas à reforma tributária
- Propostas legislativas para a tributação da economia digital
FIQUE DE OLHO
- Segue para sanção Projeto de Lei Complementar que estabelece as regras para o recolhimento do ISS ao município onde está o tomador dos serviços de plano de saúde, administração de cartão de crédito e arrendamento mercantil
- Propostas tributárias relevantes no projeto de alteração da Lei de Recuperação Judicial e Falências
- Governo Paulista apresenta projeto de lei para reforma tributária estadual