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Boletim Tributário | Agosto 2020

08 de Setembro de 2020

Boletim Tributário | Agosto 2020

ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS

  • STJ define que o provisionamento contábil de valores remetidos ao exterior antes do vencimento ou pagamento não configura fato gerador para cobrança do IRRF
  • TRF3 reconhece que o limite de 20 salários mínimos a ser utilizado para o cálculo das contribuições parafiscais deve ser aplicado sobre a folha de salários

SEÇÃO ESPECIAL: STF

  • STF conclui que contribuição previdenciária não deve incidir sobre o salário-maternidade
  • Reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade da compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia
  • Segundo decisão do STF, decreto estadual não pode prever a cobrança antecipada de ICMS em operações interestaduais
  • STF decide pela constitucionalidade da contribuição social de 10% sobre o saldo do FGTS instituída pela LC nº 110/2001
  • Postergação do creditamento de ICMS na aquisição de bens de uso e consumo é julgada constitucional pelo STF
  • Julgada constitucional pelo STF a incidência do ITBI nos casos em que o valor do imóvel excede o limite do capital social a ser integralizado
  • STF decide pela constitucionalidade da incidência do IPI na revenda de bem importado
  • A incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias é julgada constitucional pelo STF
  • Mais um capítulo na Guerra Fiscal do ICMS é decidido pelo STF
  • STF julga a possibilidade de exclusão dos gastos com cartão de crédito da base de cálculo do PIS/COFINS

NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO

  • Publicada lei que altera as regras sobre dedução fiscal de perdas no recebimento de créditos
  • Lei nº 14.044/2020 prorroga prazo para utilização do RECINE
  • Autorizada a transação tributária para empresas do SIMPLES

DISSE O FISCO

  • Receita Federal emite Solução de Consulta sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre descontos para custeio de vale-transporte
  • Receita Federal emite novas Soluções de Consulta sobre cost sharing
  • Receita Federal esclarece a forma de transmissão da escrituração contábil quando as pessoas jurídicas investidas estão situadas em país com o qual o Brasil não mantém relações para troca de informações para fins tributários

REFORMA TRIBUTÁRIA

  • Agosto: mês da retomada das discussões relativas à reforma tributária
  • Propostas legislativas para a tributação da economia digital

FIQUE DE OLHO

  • Segue para sanção Projeto de Lei Complementar que estabelece as regras para o recolhimento do ISS ao município onde está o tomador dos serviços de plano de saúde, administração de cartão de crédito e arrendamento mercantil
  • Propostas tributárias relevantes no projeto de alteração da Lei de Recuperação Judicial e Falências
  • Governo Paulista apresenta projeto de lei para reforma tributária estadual

 

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Sócios

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