Nesta edição:
ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS
- STF confirma que não incide ICMS sobre demanda reservada de potência
- Taxa SISCOMEX: STF reafirma inconstitucionalidade da majoração em repercussão geral
- Súmula Vinculante que reconhece a imunidade tributária sobre e-books e e-readers é aprovada pelo STF
- Iniciado no STF julgamento sobre a (in)constitucionalidade da multa isolada de 50%, aplicada quando da não homologação de compensação
- STF inicia julgamento do RE nº 628.075, que trata da possibilidade de os estados de destino glosarem créditos de ICMS nos casos de concessão de incentivos unilaterais pelo estado de origem
- Tem início no STF julgamento sobre a tributação de software
- CNJ e TRFs deferem a substituição de depósito judicial por seguro garantia em meio à crise econômica causada pela COVID-19
NOVIDADES NA LEGISLAÇÃO
- Governo Federal edita novas medidas para minimizar os efeitos da crise criada pelo coronavírus
- Medida Provisória nº 930 altera tributação sobre variação cambial de investimento no exterior
- Lei nº 13.988/2020: Transação tributária é sancionada pelo presidente da República
- Sancionada a extinção do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
- Estado de São Paulo adota medidas para minimizar a crise econômica causada pela COVID-19
DISSE O FISCO
- Ministério da Economia e Receita Federal editam normas com o objetivo de facilitar a importação de produtos necessários ao combate da COVID-19
- Receita Federal permite que encomendante antecipe pagamentos ao importador por encomenda, sem descaracterizar a operação
- RFB publica orientação sobre a tributação de valores recebidos de trust estrangeiro
- Portarias da PGFN regulamentam a transação tributária
FIQUE DE OLHO
- Projeto de Lei nº 220/2020 trata da prorrogação para o pagamento de ICMS no estado de São Paulo
- Projeto de Lei nº 176/2020 trata da prorrogação para o pagamento de ISS no município de São Paulo
- Novo projeto de lei prevê mudanças na tributação de heranças e doações em São Paulo