Notícias, artigos e boletins

« Voltar

03 de Junho de 2021

Aberta Consulta Pública sobre a Norma de Fiscalização da ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 28 de maio abertura de consulta pública sobre minuta de resolução relacionada à fiscalização e à aplicação de sanção pela ANPD, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

A mencionada resolução dispõe sobre os mecanismos de fiscalização, como atividades de monitoramento, orientação e atuação preventiva, bem como sobre o processo administrativo sancionador destinado à apuração de infrações à legislação de proteção de dados de competência da ANPD.

Ao lado das atividades de orientação e das atividades preventivas, destacamos as atividades de fiscalização, as quais contam com o monitoramento das atividades de tratamento de dados que será realizado pela Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD e terá como um de seus principais objetivos analisar a conformidade dos agentes de tratamento no que se refere à proteção de dados pessoais.

No que diz respeito ao processo administrativo sancionador, este será composto por quatro fases: instauração; instrução; decisão; e recurso. A decisão de primeira instância será proferida pela Coordenação-Geral de Fiscalização e poderá ser revisada por meio de interposição de recurso perante o Conselho Diretor.

Por fim, se aprovada, a resolução terá sua vigência iniciada a partir da data de sua publicação, salvo as disposições referentes à atividade de fiscalização, que entrarão em vigor partir de janeiro de 2022.

Nossa equipe se coloca à disposição para assessorá-los nessa questão.

« Voltar