O Brasil possui um novo marco legal para licitações e contratos de compras com o Poder Público em todos os seus níveis (federal, estadual e municipal). O Projeto de Lei nº 4.253/2020 foi aprovado pelo Senado em 10 de dezembro de 2020 e após um processo de validação do texto consolidado, que ocorreu em 11 de março de 2021, foi submetido à sanção presidencial e aprovado com vetos no dia 1º de abril de 2021.
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